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Caio Fernandes

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Artigo · há 8 anos

Princípio da Presunção de Inocência ou Não Culpabilidade

O princípio da presunção de inocência não se encontrava expressamente na Constituição Federal, porém, era presumido no princípio do contraditório e da ampla defesa. Com a chegada da Carta Magna de...

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